O parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) sobre as contas anuais do município de Porto do Mangue, referente ao exercício de 2012, na gestão do ex-prefeito Francisco Gomes Batista, o "Titico", foi apreciado e, hoje (25), votado na Câmara Municipal.
O Decreto Legislativo n° 1/2019, que reprova as contas do ex-gestor Titico, foi votado pelos 9 vereadores porto-manguenses. Era necessário 2/3, isto é, 6 votos favoráveis ao Decreto para reprovar as contas de Titico. 7 vereadores votaram "sim" pela aprovação e 2 votaram "não". Esses dois foram os vereadores Jean Maia e Nivaldo (conhecido popularmente por "Neguinho do Assentamento"), ambos do Solidariedade.
Com isso, o ex-gestor Titico fica inelegível por oito anos, tendo ainda direito a recorrer a sentença.
Entendendo melhor
As contas são submetidas primeiramente ao TCE para análise e emissão de parecer prévio. O conteúdo proporciona aos vereadores as informações e os esclarecimentos técnicos necessários para a orientação no momento de julgá-las definitivamente. Sendo autônomo o município, os pareceres do Tribunal apenas subsidiam as decisões, cabendo a última palavra ao Poder Legislativo.
Por Julysson Charles
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